Ao utilizar a plataforma e-Recibo você concorda e aceita os termos à seguir:
I. Reconhece que em razão da utilização das ferramentas tecnológicas utilizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, poderá ter acesso a diversas informações pessoais, sensíveis, estratégicas, entre outras - confidenciais ou não - armazenadas nos sistemas informatizados sob a responsabilidade do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE;
II. Tem ciência de que as credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível e de conhecimento exclusivo. É de inteira responsabilidade do usuário todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de minha senha pessoal a terceiros, independentemente do motivo.
III. Reconhece que para os fins deste documento serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:
a) Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável;
b) Dados sensíveis - qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
c) Técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, acordos ou instrumentos similares, processos, tabelas, projetos, nomes de servidores, agentes políticos ou empregados públicos, resultados de pesquisas, dados orçamentários e/ou financeiros, dentre outros.
IV. Tem conhecimento ainda da Lei Federal n. 13.709/2018;
V. Tem conhecimento ainda de que o MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE possui um programa de governança de dados pessoais e de segurança da informação, em relação aos quais tem obrigação de obedecer e auxiliar o cumprimento;
VI. Assume o compromisso de não utilizar qualquer informação a que tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais teve autorização de acesso.
VII. Esta ciente de que é proibida a cópia, de qualquer informação para dispositivos estranhos à estrutura do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, bem como a divulgação e compartilhamento, exceto se a referida ação seja estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados, devendo ser realizada com a maior segurança possível e com expressa e prévia autorização do encarregado do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
VIII. Reconhece que os prejuízos causados por você ao MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, em razão da quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações a que tenha acesso, poderão ser reclamados, judicial ou extrajudicialmente e, caso caracterizada qualquer infração penal, poderá ser pessoalmente responsabilizado;
IX. Reconhece que seus dados pessoais utilizados para acesso aos sistemas disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE serão conservados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual com o ente público ao qual está vinculado e, após esta finalizar, durante os períodos de retenção de dados legalmente exigíveis, de forma estritamente necessária, tais como, mas não se limitando, pelos prazos prescricionais para ajuizamento de ação penal ou civil, assim como para o exercício do direito de defesa em processo judicial de qualquer natureza ou para outra finalidade por período não excessivo adotado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, garantida a transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade das suas informações pessoais, bem como o exercício dos direitos previstos na Lei Federal n. 13.709/2018 na vigência da relação contratual, assim como após o término da referida relação.
X. Reconhece, neste ato, ter lido, compreendido e sanado todas as dúvidas sobre o Termo de Compromisso de Confidencialidade de Informação e Proteção de Dados Pessoais e Sensíveis.
